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LGPD

O que é?

A LGPD ou LGPDP é a sigla que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. Que entrou em vigor no Brasil em 18/09/2020. É a legislação de proteção de dados no Brasil que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade da população, onde a legislação se fundamenta em diversos valores baseados em regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.

Qual o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD tem um impacto considerável no mercado, pois grande parte das empresas no país utilizam de forma direta ou indireta os dados pessoais de clientes. Em sua maioria, esses dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras, e-commerce´s, e a segurança das informações dos consumidores é essencial para quase todas as transações realizadas por esses negócios.

A legislação é precisa, todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar dentro das normas de LGPD.

Quais são seus direitos protegidos pela lei?

A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.

As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis. E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

Incluem-se, também, os “dados pessoais sensíveis” (aqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico.

A lei não protegerá somente os dados pessoais digitais, mas igualmente aqueles oriundos de coletas feitas em papel, como fichas de cadastro e cupons promocionais. Dados coletados por intermédio de imagens e sons também estarão englobados na proteção.

Alguns dos dados presentes na LGPD:

Dados Pessoais

São informações relativas a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Dados que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para identificar uma pessoa.

Dados Sensíveis

Os seguintes dados pessoais são considerados sensíveis e estão sujeitos a condições de tratamento específicas:

  • dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas;
  • filiação sindical;
  • dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano;
  • dados relacionados com a saúde;
  • dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

Dados pessoais de crianças e adolescentes

Os dados pessoais de crianças e adolescentes deverão ser tratados com a autorização específica dos pais ou responsável legal se acordo com o art. 14, §1º.

Contato

Caso tenha alguma pergunta acerca das Políticas de privacidade, entre em contato através do e-mail: dpo@diretrixon.com.br

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